A Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece diretrizes fundamentais para o funcionamento do sistema de saúde público. Qual das opções abaixo melhor expressa a relaç

Question

A Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece diretrizes fundamentais para o funcionamento do sistema de saúde público. Qual das opções abaixo melhor expressa a relação entre o financiamento da saúde e a proteção de direitos difusos e coletivos?

Accepted Answer

O SUS deve ser financiado com recursos públicos de forma que a saúde seja reconhecida como direito de todos, sendo indivisível e afetando a coletividade, caracterizando-se como direito difuso

Answer

O financiamento da saúde é responsabilidade exclusiva de cada indivíduo, sem qualquer obrigação estatal de garantir recursos públicos

Answer

O financiamento público da saúde configura-se apenas como benefício assistencial destinado aos pobres, não constituindo direito coletivo

Answer

Os recursos para saúde devem ser destinados apenas aos serviços curativos, excluindo-se ações preventivas e de promoção da saúde

Answer

O financiamento da saúde pública é obrigação exclusiva dos seguros privados, não cabendo ao Estado qualquer contribuição

Questão 17399 — Direitos Difusos e Coletivos

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