Questão 3476 — Direito Penal
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Direito Penal
Aplicação da Pena
Médio
FGV
Gerado por IA Questão 3476
A pena de morte, a pena perpétua, a pena de trabalhos forçados e a pena de banimento são proibidas no Brasil em conformidade com a Constituição Federal. Qual artigo do Código Penal regula essa proibição ao estabelecer o catálogo de penas permitidas?
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