A permissão de serviço público, disciplinada pela Lei nº 8.987/1995, diferencia-se essencialmente da concessão em diversos aspectos jurídicos. Qual das seguintes afirmações reflete adequadamente uma d

Question

A permissão de serviço público, disciplinada pela Lei nº 8.987/1995, diferencia-se essencialmente da concessão em diversos aspectos jurídicos. Qual das seguintes afirmações reflete adequadamente uma das principais diferenças doutrinariamente reconhecidas entre esses dois institutos?

Accepted Answer

A permissão pode ser precária e revogável a qualquer tempo sem necessidade de indenização, sendo a concessão mais estável e com direito a indenização em caso de rescisão injustificada

Answer

A permissão é sempre gratuita, enquanto a concessão necessariamente envolve pagamento de tarifa ao concessionário

Answer

A concessão se aplica a serviços de menor complexidade, enquanto a permissão se destina exclusivamente a serviços de grande envergadura

Answer

A permissão exige manifestação de vontade do usuário para sua utilização, enquanto a concessão é compulsória para toda a coletividade

Answer

A permissão implica transferência total de patrimônio estatal, enquanto a concessão mantém o patrimônio com a Administração

Questão 19382 — Direito Administrativo

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