Conforme a Lei nº 8.987/1995 e a jurisprudência do STF, a concessão de serviço público é um contrato administrativo mediante o qual a Administração Pública delegada determinadas atividades a particula

Question

Conforme a Lei nº 8.987/1995 e a jurisprudência do STF, a concessão de serviço público é um contrato administrativo mediante o qual a Administração Pública delegada determinadas atividades a particular. Qual é o principal objetivo da regulação contida no art. 25 desta lei?

Accepted Answer

Garantir que o concessionário mantenha equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com o respeito aos direitos dos usuários

Answer

Permitir que o concedente possa rescindir o contrato a qualquer momento sem motivação específica

Answer

Obrigar a transferência de todo o patrimônio do concessionário ao final do contrato para a Administração

Answer

Estabelecer que o serviço público concedido é de responsabilidade exclusiva do Estado, isentando o concessionário

Answer

Proibir a cobrança de tarifas pelos serviços prestados aos usuários finais

Questão 19381 — Direito Administrativo

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