A permissão, enquanto ato administrativo, caracteriza-se por ser um instrumento de delegação de poderes públicos a particulares. Qual das alternativas melhor define a natureza jurídica da permissão no

Question

A permissão, enquanto ato administrativo, caracteriza-se por ser um instrumento de delegação de poderes públicos a particulares. Qual das alternativas melhor define a natureza jurídica da permissão no Direito Administrativo?

Accepted Answer

Ato administrativo unilateral, discricionário, precário e intransmissível, mediante o qual a Administração delega ao particular o exercício de atividade ou a utilização de bem público.

Answer

Contrato bilateral celebrado entre a Administração Pública e particulares, com duração obrigatória de cinco anos, transferindo definitivamente direitos de exploração.

Answer

Título de propriedade que confere ao particular a posse permanente de bem público, sem qualquer possibilidade de revogação pela Administração.

Answer

Ato vinculado e obrigatório, concedido por lei, que impõe ao particular o exercício de atividades consideradas de utilidade pública.

Answer

Direito subjetivo adquirido pelo particular, que não pode ser modificado ou revogado em nenhuma circunstância, gerando direito adquirido inviolável.

Questão 19221 — Direito Administrativo

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