Questão 19222 — Direito Administrativo

Resposta: B

A distinção fundamental entre permissão e concessão reside justamente na estabilidade jurídica que cada uma proporciona. A permissão é precária, podendo ser revogada unilateralmente pela Administração Pública a qualquer momento, sem necessidade de indenização ao permissionário. A concessão, por sua vez, estabelece um vínculo mais estável, sendo revogável apenas em caso de descumprimento das obrigações contratuais e garantindo ao concessionário indenização pelos investimentos realizados. Esta é a posição consolidada na doutrina de Meirelles, Carvalho Filho e na jurisprudência dos Tribunais de Contas.