A personalidade jurídica, como atributo inerente à pessoa humana, extingue-se com a morte. Acerca da determinação do momento da morte, a legislação civil brasileira estabelece diretrizes importantes.

Question

A personalidade jurídica, como atributo inerente à pessoa humana, extingue-se com a morte. Acerca da determinação do momento da morte, a legislação civil brasileira estabelece diretrizes importantes. Dentre as seguintes afirmações, qual se alinha com a compreensão jurídica da extinção da personalidade?

Accepted Answer

O reconhecimento da morte presumida, nos casos de ausência, requer a decretação da ausência e o transcurso de 10 anos após o fim dos prazos de sucessão provisória, sem notícias do ausente.

Answer

A morte presumida, decretada judicialmente em casos de desaparecimento em naufrágio, incêndio ou outro desastre, extingue a personalidade jurídica do indivíduo retroativamente à data do evento.

Answer

A personalidade jurídica se extingue com a morte real ou a morte civil, sendo esta última admitida no ordenamento jurídico brasileiro para determinados fins, como a perda de direitos sucessórios.

Answer

O fim da personalidade jurídica ocorre com a cessação de todas as atividades cerebrais, ainda que haja atividade circulatória, conforme entendimento da doutrina majoritária.

Answer

A morte presumida, decretada sem a declaração de ausência prévia, autoriza a imediata sucessão definitiva dos bens do presumidamente falecido.

Questão 38535 — Direito Civil

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