Questão 19692 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: B

A capacidade civil é, de fato, um atributo da personalidade. O Código Civil Brasileiro divide-a em capacidade de direito (ou de gozo), que é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações, sendo inerente a todo ser humano desde o nascimento, e capacidade de fato (ou de exercício), que é a aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil, a qual pode ser limitada ou inexistente em certas condições. As demais alternativas apresentam incorreções: o nome é um elemento essencial, mas não o único impostergável (ex: integridade física); o corpo humano é um bem jurídico tutelado e sua disposição é limitada; o estado civil é adquirido e comprovado por registro; e a exploração da imagem requer autorização expressa e formal.