O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 11, estabelece que "Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação senão nos

Question

O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 11, estabelece que "Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação senão nos casos previstos em lei". No contexto do Direito Penal, a proteção da personalidade se manifesta de forma ainda mais rigorosa, especialmente em crimes que atentam contra a dignidade humana e a honra. Dentre as hipóteses abaixo, qual delas NÃO representa uma proteção penal aos direitos da personalidade?

Accepted Answer

Crime de associação criminosa, que se limita à união de três ou mais pessoas para o fim de cometer crimes indeterminados.

Answer

Crime de calúnia, que imputa falsamente a alguém fato definido como crime.

Answer

Crime de injúria, que ofende a dignidade ou o decoro de alguém.

Answer

Crime de difamação, que ofende a reputação de alguém.

Answer

Crime de violação de domicílio, que protege a inviolabilidade do espaço privado.

Questão 19693 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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