Questão 17281 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

A Lei nº 6.938/1981 estabelece em seu artigo 14, § 1º, que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros. Trata-se de responsabilidade civil objetiva, que não depende da comprovação de culpa ou dolo do agente. Essa característica é fundamental para a efetiva proteção dos direitos difusos e coletivos ao meio ambiente sadio, pois facilita as ações judiciais em defesa do patrimônio ambiental. As demais alternativas apresentam interpretações equivocadas da lei ou limitações que não correspondem ao regime jurídico estabelecido.