Questão 17283 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: C

A análise das afirmações revela que: (I) é falsa porque o licenciamento ambiental não é de competência exclusiva da União, sendo compartilhado entre União, Estados e Municípios conforme a Lei Complementar nº 140/2011; (II) é verdadeira, pois o processo de licenciamento deve analisar impactos cumulativos e sinérgicos, conforme estabelecido pela Resolução CONAMA nº 001/1986; (III) é verdadeira, sendo a AIA (Avaliação de Impacto Ambiental) um instrumento fundamental previsto no art. 9º da Lei nº 6.938/1981 e regulamentado pela Resolução CONAMA nº 001/1986, essencial para subsidiar a decisão sobre concessão, negação ou condicionamento da licença. O licenciamento ambiental é ferramenta importante para a proteção dos direitos difusos ao meio ambiente sadio, garantindo participação pública e análise técnica rigorosa.