A prestação de serviço de transporte interestadual, em regra, é tributada pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 8

Question

A prestação de serviço de transporte interestadual, em regra, é tributada pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), assinale a alternativa que indica corretamente o ente federativo competente para instituir e fiscalizar tal imposto, bem como o local da ocorrência do fato gerador que determina a competência tributária.

Accepted Answer

Estados e Distrito Federal, com fato gerador ocorrendo no início da prestação do serviço.

Answer

União, com fato gerador ocorrendo no estabelecimento do remetente.

Answer

Municípios, com fato gerador ocorrendo no destino final do transporte.

Answer

Estados e Distrito Federal, com fato gerador ocorrendo no estabelecimento do destinatário.

Answer

União, com fato gerador ocorrendo no trajeto do transporte interestadual.

Questão 21273 — Direito Tributário I

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