A prestação de serviços públicos pela Administração Pública pode ocorrer de diversas formas, sendo a delegação uma delas. Acerca da delegação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

A permissão de serviço público é um ato unilateral, discricionário e precário, que não exige contrato formal, enquanto a concessão exige contrato administrativo e um procedimento licitatório específico.

Answer

A delegação de serviços públicos apenas pode ser realizada por meio de concessão, sendo vedada a permissão.

Answer

A desestatização de serviços públicos, como a concessão e a permissão, implica a perda total do poder de fiscalização do Estado sobre a atividade delegada.

Answer

Na concessão de serviço público, o particular assume integralmente os riscos da exploração da atividade, não havendo qualquer possibilidade de revisão tarifária extraordinária.

Answer

A permissão de serviço público, por ser precária, não pode ser objeto de controle judicial quanto à sua legalidade ou oportunidade.

Questão 23947 — Direito Administrativo

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