A previsão constitucional de criação de Terras Indígenas, conforme o artigo 231, § 1º, da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o reconhecimento e a demarcação de terras tradicionalmente ocup

Question

A previsão constitucional de criação de Terras Indígenas, conforme o artigo 231, § 1º, da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o reconhecimento e a demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, é classificada pela doutrina majoritária como norma de:

Accepted Answer

eficácia limitada, por depender de um ato legislativo específico para a demarcação e regulamentação das terras indígenas.

Answer

eficácia plena, pois é autoaplicável e não requer qualquer ato posterior para sua efetivação.

Answer

eficácia contida, uma vez que sua aplicabilidade pode ser restringida por leis infraconstitucionais que tratem da matéria.

Answer

eficácia plena, pois, embora haja procedimentos administrativos, a norma em si já garante o direito de forma integral.

Answer

eficácia limitada, necessitando de regulamentação infralegal para sua plena produção de efeitos e garantia dos direitos dos povos indígenas.

Questão 35767 — Direito Constitucional

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