O artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal de 1988, estabelece que 'não haverá penas: [...] c) de caráter perpétuo;' Referente a essa norma, é correto afirmar que se trata de uma norma de:

Question

O artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal de 1988, estabelece que 'não haverá penas: [...] c) de caráter perpétuo;'  Referente a essa norma, é correto afirmar que se trata de uma norma de:

Accepted Answer

eficácia plena, por ser autoaplicável e não admitir restrições em seu alcance.

Answer

eficácia contida, pois o legislador ordinário pode estabelecer restrições à proibição de penas perpétuas.

Answer

eficácia limitada, dependendo de regulamentação futura para que possa produzir efeitos.

Answer

eficácia plena, mas que demanda regulamentação para ser plenamente exercida.

Answer

eficácia contida, cujo alcance pode ser ampliado pela atuação do legislador, mas não restringido.

Questão 35766 — Direito Constitucional

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