A principiologia contratual moderna, embora preserve a importância da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos (*pacta sunt servanda*), reconhece limites e mecanismos de mitigação a esse

Question

A principiologia contratual moderna, embora preserve a importância da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos (*pacta sunt servanda*), reconhece limites e mecanismos de mitigação a esses princípios clássicos. Considerando a interação entre autonomia privada, *pacta sunt servanda* e a possibilidade de revisão contratual, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A mitigação do *pacta sunt servanda* pela teoria da imprevisão permite a revisão ou resolução do contrato quando um evento superveniente e imprevisível torna a prestação excessivamente onerosa para uma das partes, restabelecendo o equilíbrio contratual sem desconsiderar a autonomia das partes.

Answer

O *pacta sunt servanda* é um princípio absoluto no direito contratual brasileiro, impedindo qualquer revisão judicial de cláusulas contratuais, exceto nos casos expressamente previstos para contratos de consumo.

Answer

A autonomia privada, mesmo que limitada pela função social e pela boa-fé objetiva, impede que o juiz altere o conteúdo do contrato, reservando-se a intervenção judicial apenas para declarar a nulidade ou a anulação.

Answer

A liberdade de contratar garante que as partes possam pactuar qualquer objeto lícito, sendo o princípio da ordem pública uma mera recomendação que não invalida cláusulas abusivas se livremente acordadas entre particulares.

Answer

A revisão judicial de contratos, mesmo diante de eventos extraordinários e imprevisíveis, é sempre vedada nos contratos paritários, por respeito à igualdade negocial das partes e à presunção de que são plenamente capazes de gerir seus próprios riscos.

Questão 16665 — Direito Civil

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