A Procuradora de Justiça Dra. Ana, ao analisar um inquérito policial que apura o crime de furto simples (Art. 155, caput, do Código Penal), sem violência ou grave ameaça, praticado por um investigado

Question

A Procuradora de Justiça Dra. Ana, ao analisar um inquérito policial que apura o crime de furto simples (Art. 155, caput, do Código Penal), sem violência ou grave ameaça, praticado por um investigado primário sem antecedentes criminais, pondera sobre a possibilidade de propor um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O crime de furto simples possui pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. De acordo com o Código de Processo Penal e a interpretação pacífica dos tribunais superiores, qual das alternativas abaixo apresenta as condições essenciais para a propositura do ANPP, no que concerne aos requisitos objetivos do delito e à postura do investigado?

Accepted Answer

A confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal pelo investigado, que o crime não seja cometido com violência ou grave ameaça, e que a pena mínima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos.

Answer

A confissão informal da prática da infração penal, que o crime seja de ação penal pública incondicionada, e que a pena máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos.

Answer

A ausência de violência ou grave ameaça, a primariedade do investigado, e que o crime tenha pena máxima superior a 4 (quatro) anos.

Answer

A confissão formal da prática da infração penal, a ausência de violência ou grave ameaça, e que a pena máxima cominada seja igual ou superior a 4 (quatro) anos.

Answer

Que o crime seja doloso, que não haja violência ou grave ameaça, e que a pena mínima cominada seja igual ou superior a 4 (quatro) anos.

Questão 16399 — Direito Processual Penal

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