Em um caso hipotético, o Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a um investigado primário, em relação a um crime de estelionato (Art. 171 do Código Penal), sem violência ou gr

Question

Em um caso hipotético, o Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a um investigado primário, em relação a um crime de estelionato (Art. 171 do Código Penal), sem violência ou grave ameaça, após sua confissão formal. A pena mínima do estelionato é de 1 ano de reclusão. Contudo, em análise posterior, verificou-se que o investigado já havia sido beneficiado por um ANPP anterior, homologado e cumprido integralmente há 3 anos. Além disso, o juiz, ao analisar o ANPP proposto, entendeu que as condições impostas pelo Ministério Público não eram suficientes para a reprovação e prevenção do crime, decidindo não homologá-lo. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A vedação da propositura do ANPP por ter sido o agente beneficiado por acordo anterior é de 5 (cinco) anos, contados da homologação do ANPP anterior, o que inviabiliza o novo ANPP no caso. O juiz, por sua vez, pode recusar a homologação caso as condições não se mostrem adequadas ou suficientes para a reprovação e prevenção do crime.

Answer

A vedação da propositura do ANPP em razão de acordo anterior só se aplica se o investigado tiver sido beneficiado nos 2 anos anteriores ao novo delito, o que não é o caso, e o juiz não pode recusar a homologação por insuficiência das condições.

Answer

O Ministério Público agiu corretamente ao propor o ANPP, pois o prazo de 5 anos para a vedação por acordo anterior já havia sido cumprido, e o juiz agiu de forma ilegítima ao recusar a homologação com base em critérios de suficiência das condições.

Answer

A vedação da propositura do ANPP por acordo anterior é de 3 anos, o que impede a celebração de novo acordo no caso. A recusa do juiz em homologar o acordo por insuficiência das condições demonstra uma indevida intromissão na esfera de autonomia do Ministério Público.

Answer

A vedação da propositura do ANPP por acordo anterior é de 5 anos, contados da data da homologação do anterior, o que inviabiliza a celebração do novo ANPP neste caso. No entanto, o juiz não pode recusar a homologação do ANPP com base em critérios de suficiência das condições, mas apenas por ilegalidade.

Questão 16400 — Direito Processual Penal

Comentários