A promulgação de um tratado internacional aprovado pelo Congresso Nacional, que versar sobre direitos humanos, segue um rito específico para sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro. De aco

Question

A promulgação de um tratado internacional aprovado pelo Congresso Nacional, que versar sobre direitos humanos, segue um rito específico para sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a doutrina pertinente, qual das seguintes alternativas descreve corretamente o procedimento e seu status normativo?

Accepted Answer

A aprovação pelo Congresso Nacional em dois turnos, com quórum de três quintos, confere ao tratado internacional sobre direitos humanos o status de norma constitucional originária, equivalendo a uma emenda constitucional.

Answer

Após a ratificação pelo Presidente da República, o tratado é promulgado por decreto presidencial e possui status de lei ordinária, podendo ser alterado por lei posterior.

Answer

O tratado, uma vez aprovado em dois turnos por cada Casa do Congresso Nacional, com quórum de três quintos dos respectivos membros, tem força de emenda constitucional e, portanto, não pode ser alterado por lei ordinária.

Answer

Uma vez ratificado pelo Presidente e publicado no Diário Oficial da União, o tratado internacional sobre direitos humanos adquire status supralegal, situando-se acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição.

Answer

A ratificação presidencial é suficiente para a validade do tratado no plano interno, desde que não contrarie dispositivo da Constituição Federal, com ele prevalecendo em caso de conflito.

Questão 24263 — Direito Constitucional

Comentários