A República Federativa do Brasil, ao celebrar um acordo internacional, submete-o a um processo de incorporação que envolve diferentes Poderes da República. Considere um tratado internacional que não v

Question

A República Federativa do Brasil, ao celebrar um acordo internacional, submete-o a um processo de incorporação que envolve diferentes Poderes da República. Considere um tratado internacional que não verse sobre direitos humanos e que tenha sido devidamente ratificado pelo Presidente da República. Qual é a consequência jurídica para a ordem interna após a sua publicação oficial?

Accepted Answer

O tratado terá força de lei ordinária, devendo ser promulgado por decreto presidencial e podendo ser revogado por lei ordinária posterior.

Answer

O tratado adquire o status de norma constitucional, pois é um ato de soberania do Estado.

Answer

O tratado possuirá hierarquia supralegal, estando acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição Federal.

Answer

O tratado será considerado válido apenas no plano internacional, não produzindo efeitos no ordenamento jurídico interno.

Answer

O tratado deverá ser internalizado por meio de lei complementar, dada a sua relevância no âmbito das relações internacionais.

Questão 24264 — Direito Constitucional

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