A propriedade é garantida pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental, porém submetida a condicionamentos constitucionais. O artigo 170 estabelece que a propriedade privada é reconhecid

Question

A propriedade é garantida pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental, porém submetida a condicionamentos constitucionais. O artigo 170 estabelece que a propriedade privada é reconhecida como princípio da ordem econômica, porém a propriedade deve atender sua função social. Qual é a consequência constitucional prevista quando a propriedade urbana não cumpre sua função social?

Accepted Answer

Desapropriação para fins de reforma urbana, com pagamento em títulos da dívida pública com prazo de resgate de até dez anos

Answer

Multa administrativa aplicada exclusivamente pelo município

Answer

Desapropriação por utilidade pública mediante indenização em dinheiro

Answer

Confisco imediato sem qualquer indenização ao proprietário

Answer

Transferência compulsória da propriedade para o Estado com preservação do direito de usufruto ao proprietário

Questão 18962 — Direito Constitucional

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