Questão 30482 — Direito Administrativo

Resposta: C

O uso abusivo do poder pode resultar em reparação por danos causados a terceiros, além da anulação dos atos administrativos abusivos, conforme previsto no art. 37, § 6º da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade do Estado por atos de seus agentes. O reconhecimento da abusividade pode gerar consequências que incluem a indenização dos danos sofridos por particulares.