Questão 30481 — Direito Administrativo

Resposta: C

O abuso de poder é caracterizado, entre outros aspectos, pelo desvio de finalidade, que ocorre quando um ato administrativo é praticado não para alcançar o interesse público, mas sim para atender a interesses pessoais ou de terceiros, conforme estabelecido no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito federal.