Questão 17179 — Direito Processual Civil

Resposta: B

A reclamação constitucional exige como requisito essencial a demonstração de que a decisão reclamada viola ou ameaça violar a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal ou invade sua competência. Não se trata de um recurso ordinário contra decisões, mas de um instrumento extraordinário destinado a preservar a competência constitucional e a autoridade do STF. Segundo a jurisprudência consolidada do STF, este é o pressuposto fundamental para a admissão da reclamação.