Questão 23706 — Direito Processual Penal Militar

Resposta: B

A Reclamação no âmbito da Justiça Militar, especialmente em face de atos que configurem ilegalidade ou abuso de poder, encontra fundamento tanto no Código de Processo Penal Militar (CPPM) quanto na Lei de Organização Judiciária Militar (Lei nº 8.457/92). O CPPM, em seus artigos 654 e seguintes, prevê o cabimento do Habeas Corpus para sanar ilegalidades, mas a jurisprudência e a LOJM reconhecem a Reclamação como um instrumento autônomo em certas situações. A Lei nº 8.457/92, em seus artigos 21 e 22, trata das competências dos Tribunais Militares e, por extensão, das vias para garantir a ordem e a legalidade perante eles. A aplicação subsidiária do CPP, embora possível em matérias não reguladas, não é a base predominante para a Reclamação militar, que possui regramento próprio e princípios interpretativos específicos. Os princípios constitucionais (E) são a base de todo o ordenamento jurídico, mas não a norma específica que fundamenta o cabimento da Reclamação.