Questão 23705 — Direito Processual Penal Militar

Resposta: D

A questão descreve uma situação de ilegalidade manifesta que resultou em uma prisão preventiva, configurando constrangimento ilegal. Nesse cenário, o instrumento processual mais célere e adequado para a proteção da liberdade de locomoção é o Habeas Corpus, conforme previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e regulamentado no Código de Processo Penal Militar (CPPM), especialmente em seu art. 654 e seguintes. Embora a Reclamação possa ser usada para coibir ilegalidades, o Habeas Corpus é a via específica e prioritária quando se trata de proteger o direito de ir e vir contra ilegalidade ou abuso de poder. A Apelação e o Recurso em Sentido Estrito são recursos cabíveis contra sentenças e decisões interlocutórias específicas, não sendo o meio mais idôneo para a imediata correção de uma prisão ilegal. Embargos de Declaração visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão.