A Recomendação N. 54/2017 do CNMP estabelece diretrizes para o exercício funcional do Ministério Público na proteção de direitos difusos e coletivos. Qual é o objetivo primordial dessa recomendação?

Question

Accepted Answer

Orientar o Ministério Público quanto às estratégias de atuação na tutela de interesses transindividuais, visando à efetividade da proteção aos direitos difusos e coletivos

Answer

Estabelecer critérios para cobrança de custas processuais em ações civis públicas

Answer

Regulamentar a constituição de fundos de apreensão de bens em crimes ambientais

Answer

Definir exclusivamente os procedimentos para concessão de medidas cautelares em ações penais

Answer

Estabelecer regras de precedência absoluta para ações de responsabilidade civil

Questão 17491 — Direitos Difusos e Coletivos

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