Conforme a Recomendação N. 54/2017 do CNMP, qual é a posição institucional quanto à legitimidade ativa do Ministério Público para atuar na defesa de direitos coletivos stricto sensu?

Question

Accepted Answer

A recomendação reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ações civis públicas na defesa de direitos coletivos em sentido estrito, respeitando-se a subsidiariedade da atuação ministerial

Answer

O Ministério Público possui legitimidade extraordinária universal, podendo atuar em qualquer caso sem necessidade de demonstração de interesse público

Answer

O Ministério Público possui legitimidade concorrente com as associações, mas subordinada à prévia autorização de órgão superior

Answer

O Ministério Público é absolutamente impedido de atuar na defesa de direitos coletivos, sendo essa atribuição exclusiva das entidades associativas

Answer

A legitimidade do Ministério Público para atuar é restrita aos direitos individuais homogêneos, excluindo-se os direitos coletivos

Questão 17492 — Direitos Difusos e Coletivos

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