Questão 21558 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

Resposta: B

A Seção II das Disposições Comuns aos Serviços Financeiros na Reforma Tributária, em consonância com o texto constitucional (Art. 156-A, § 6º), prevê que a lei complementar definirá as hipóteses de incidência, alíquotas, bases de cálculo e regimes especiais de tributação para operações financeiras, de serviços de seguros, de câmbio e de outras operações financeiras, com o objetivo de assegurar a não cumulatividade e a vedação à incidência plurifásica. As alternativas A, C, D e E apresentam imprecisões ou contradições com o modelo proposto ou com o princípio da não cumulatividade.