A Reforma Tributária, ao tratar da Sujeição Passiva, reafirma princípios sobre a responsabilidade de terceiros. A responsabilidade dos pais, tutores e curadores pelos tributos devidos por seus filhos

Question

A Reforma Tributária, ao tratar da Sujeição Passiva, reafirma princípios sobre a responsabilidade de terceiros. A responsabilidade dos pais, tutores e curadores pelos tributos devidos por seus filhos menores ou incapazes é uma forma de responsabilidade tributária. Qual o fundamento jurídico principal para essa responsabilização?

Accepted Answer

A legislação tributária impõe essa responsabilidade com base no dever de sustento e representação legal dos incapazes, conforme estabelecido no Código Civil, estendendo-se às obrigações tributárias.

Answer

A responsabilidade se baseia na teoria da imputação objetiva, onde o incapaz, por ser pessoa jurídica, é representado pelos seus responsáveis legais que respondem solidariamente.

Answer

O fundamento é a responsabilidade decorrente do dever de guarda e vigilância sobre o incapaz, equiparando-o à responsabilidade civil extracontratual por atos de terceiros.

Answer

A imputação da obrigação tributária aos responsáveis legais ocorre porque eles auferem renda proveniente do patrimônio do incapaz, caracterizando um enriquecimento ilícito se não assumirem os tributos.

Answer

O fundamento é a responsabilidade pessoal e direta do tutor ou curador, que assume a obrigação como se fosse sua, visando a proteção do patrimônio público.

Questão 21596 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

Comentários