Questão 21539 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

Resposta: C

A alternativa C está incorreta. O Imposto Seletivo (IS) tem como característica fundamental a incidência sobre o consumo ou a utilização de bens e serviços que causem externalidades negativas, visando desestimular esse consumo. Sua natureza é predominantemente extrafiscal, e diferentemente do IVA (IBS e CBS), não é previsto que o IS seja um imposto com regime de não cumulatividade plena e direito a crédito amplo. O objetivo é a tributação da externalidade em si, e não a recuperação de créditos em cascata como nos impostos sobre valor agregado. As demais alternativas descrevem corretamente aspectos da competência, fato gerador, possibilidade de alíquotas diferenciadas e a justificativa para sua aplicação, que pode levar à exclusão de bens essenciais da incidência ou a alíquotas reduzidas/zero.