A Reforma Tributária do Consumo estabelece um novo paradigma para a incidência de impostos sobre bens e serviços, com foco na tributação sobre o valor agregado. Em relação à base de cálculo do Imposto

Question

A Reforma Tributária do Consumo estabelece um novo paradigma para a incidência de impostos sobre bens e serviços, com foco na tributação sobre o valor agregado. Em relação à base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), quais são as principais mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no que concerne à sua apuração?

Accepted Answer

A Emenda Constitucional nº 132/2023 não alterou a base de cálculo do ITCMD, mantendo-se o valor venal ou de avaliação estabelecido na legislação estadual.

Answer

A base de cálculo do ITCMD passa a ser o valor de mercado do bem ou direito transmitido, com alíquota única definida em lei complementar.

Answer

A base de cálculo do ITCMD, nos casos de doação, será o menor valor entre o valor de mercado e o valor declarado pelo doador.

Answer

A base de cálculo do ITCMD em caso de doação passa a ser o valor efetivamente recebido pelo donatário, com exclusão dos encargos financeiros assumidos.

Answer

A EC 132/2023 introduziu a possibilidade de considerar o valor justo de mercado para imóveis como base de cálculo, extinguindo a necessidade de avaliação judicial.

Questão 21566 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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