A Reforma Tributária (EC 132/2023) busca simplificar o sistema tributário nacional, especialmente no que se refere aos tributos sobre o consumo. No que concerne à sujeição passiva, a legislação comple

Question

A Reforma Tributária (EC 132/2023) busca simplificar o sistema tributário nacional, especialmente no que se refere aos tributos sobre o consumo. No que concerne à sujeição passiva, a legislação complementar poderá definir, de forma mais clara e eficiente, os sujeitos passivos da obrigação tributária. Em relação a essa possibilidade, assinale a alternativa que aponta uma das diretrizes a serem observadas:

Accepted Answer

A lei complementar poderá prever a atribuição da responsabilidade pela obrigação tributária a pessoas jurídicas, ainda que não figurem como contribuintes diretos, em situações específicas que visem a garantir o efetivo recolhimento.

Answer

A lei complementar, ao definir o sujeito passivo, deverá obrigatoriamente atribuir a responsabilidade solidária a todos os sócios das empresas envolvidas na cadeia de circulação de bens e serviços.

Answer

Será vedada a atribuição de responsabilidade tributária a entidades sem personalidade jurídica, ainda que estejam envolvidas na cadeia de valor.

Answer

A definição do sujeito passivo deverá observar a capacidade contributiva, sendo proibida a sua atribuição a sujeitos que não possuam patrimônio ou renda.

Answer

A responsabilidade tributária por substituição somente poderá ser aplicada em relação a tributos diretos, sendo proibida para impostos sobre o consumo como o IBS.

Questão 21644 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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