No contexto da Reforma Tributária e do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a legislação infraconstitucional, como as leis complementares, desempenha um papel crucial na definição da sujeição pas

Question

No contexto da Reforma Tributária e do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a legislação infraconstitucional, como as leis complementares, desempenha um papel crucial na definição da sujeição passiva. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma configuração possível da sujeição passiva no IBS, em conformidade com os princípios e diretrizes da reforma:

Accepted Answer

A lei complementar poderá disciplinar a atribuição da responsabilidade pela obrigação tributária a pessoa jurídica de direito privado que promova, por conta e ordem de terceiros, a venda de bens ou a prestação de serviços, como contribuinte ou responsável.

Answer

A lei complementar poderá atribuir a responsabilidade pela totalidade ou por parcela do imposto devido a qualquer pessoa jurídica de direito público, a título de substituto tributário, com o objetivo de garantir a arrecadação.

Answer

Será vedada a atribuição de responsabilidade tributária por substituição a pessoas jurídicas de direito privado que atuem como intermediárias na cadeia de circulação de bens e serviços.

Answer

A sujeição passiva no IBS será sempre direta e pessoal, recaindo exclusivamente sobre o autor da operação tributável, sem qualquer possibilidade de atribuição a terceiros, mesmo que por lei complementar.

Answer

A imposição de responsabilidade tributária a terceiro, mesmo quando prevista em lei, somente será válida se houver anuência expressa do contribuinte original em cada operação.

Questão 21643 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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