A Reforma Tributária em curso no Brasil visa modernizar o sistema de tributação sobre o consumo. No que concerne às Disposições Gerais, a Emenda Constitucional nº 132/2023 estabelece um novo regime de

Question

A Reforma Tributária em curso no Brasil visa modernizar o sistema de tributação sobre o consumo. No que concerne às Disposições Gerais, a Emenda Constitucional nº 132/2023 estabelece um novo regime de impostos sobre o valor agregado. Dentre os princípios que norteiam essa transição, qual dos seguintes se destaca como um dos pilares fundamentais para a aplicação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual?

Accepted Answer

A tributação no destino, garantindo que o imposto seja arrecadado no local de consumo.

Answer

A regressividade do tributo, com alíquotas maiores para bens essenciais.

Answer

A incidência em cascata, permitindo a tributação sobre a própria tributação em etapas anteriores.

Answer

A não cumulatividade plena, assegurando o direito à restituição ou compensação integral dos créditos.

Answer

A adoção de alíquotas heterogêneas para cada estado e município, mantendo a complexidade atual.

Questão 21495 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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