O Capítulo I das Disposições Gerais da Reforma Tributária (EC 132/2023) prevê a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imp

Question

O Capítulo I das Disposições Gerais da Reforma Tributária (EC 132/2023) prevê a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Acerca da estrutura e funcionamento desses novos tributos, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A não cumulatividade do IBS e da CBS será plena, permitindo o aproveitamento de todos os créditos de tributos anteriores.

Answer

A CBS será de competência compartilhada entre União, Estados e Municípios, com alíquota única nacional.

Answer

O IBS será um imposto estadual com alíquotas uniformes em todo o território nacional, unificando ICMS e ISS.

Answer

A CBS incidirá sobre todas as operações com bens e serviços, exceto aquelas sujeitas ao Imposto Seletivo (IS).

Answer

O IBS terá sua alíquota definida pelo Senado Federal, com base em deliberação dos estados e do Distrito Federal.

Answer

Será permitida a não cumulatividade parcial do IBS e da CBS, com exclusão de alguns setores da cadeia produtiva.

Questão 21496 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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