A Reforma Tributária em discussão no Brasil, especialmente no que tange à Seção I - Disposições Gerais, visa simplificar o sistema tributário. Acerca das diretrizes fundamentais que norteiam essa refo

Question

A Reforma Tributária em discussão no Brasil, especialmente no que tange à Seção I - Disposições Gerais, visa simplificar o sistema tributário. Acerca das diretrizes fundamentais que norteiam essa reforma, assinale a alternativa que APRESENTA um objetivo central e inerente à fase de disposições gerais.

Accepted Answer

Determinar os princípios gerais que regerão o novo sistema tributário, como a não cumulatividade, a uniformidade de base de cálculo e alíquota, e a transparência, além de prever a criação de fundos para mitigar impactos setoriais e regionais.

Answer

Definir alíquotas específicas para cada setor produtivo, garantindo a progressividade do imposto sobre valor agregado (IVA).

Answer

Estabelecer um regime de transição detalhado para a extinção de tributos federais, estaduais e municipais, sem prever mecanismos de compensação.

Answer

Instituir a competência tributária exclusiva da União para a instituição de impostos sobre consumo, extinguindo a autonomia tributária dos estados e municípios.

Answer

Estabelecer a substituição tributária como regra geral para todos os tributos sobre o consumo, visando a concentração da fiscalização em poucos contribuintes.

Questão 21534 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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