A Reforma Tributária introduz modificações significativas no pacto federativo, com reflexos diretos na autonomia tributária dos entes federados. No contexto das Disposições Gerais, a criação de mecani

Question

A Reforma Tributária introduz modificações significativas no pacto federativo, com reflexos diretos na autonomia tributária dos entes federados. No contexto das Disposições Gerais, a criação de mecanismos para garantir a coesão federativa e a distribuição equitativa de receitas se torna crucial. Nesse sentido, qual das seguintes medidas, geralmente abordada nas disposições gerais, visa fortalecer a autonomia dos entes subnacionais na nova estrutura?

Accepted Answer

Criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com gestão compartilhada entre União, Estados e Municípios, e mecanismos de partilha de receita que preservem, em certa medida, as fontes arrecadatórias locais e estaduais.

Answer

Unificação completa dos tributos sobre consumo sob a égide exclusiva da União, com repasses automáticos aos estados e municípios.

Answer

Instituição de um Conselho Federativo com poder de veto sobre as leis tributárias estaduais e municipais.

Answer

Transferência de competências tributárias de impostos sobre renda e patrimônio para a União, com o objetivo de simplificar a tributação direta.

Answer

Extinção de todos os fundos de participação (FPM e FPE), cujos recursos serão alocados diretamente nos orçamentos da União.

Questão 21535 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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