A Reforma Tributária em discussão propõe alterações significativas na legislação, incluindo disposições sobre a unificação de tributos. No que tange ao Livro III - Demais Disposições, qual dispositivo

Question

A Reforma Tributária em discussão propõe alterações significativas na legislação, incluindo disposições sobre a unificação de tributos. No que tange ao Livro III - Demais Disposições, qual dispositivo legal fundamental rege a aplicação de sanções e penalidades em relação às novas normas tributárias, buscando garantir a conformidade e a segurança jurídica?

Accepted Answer

A previsão de um regime jurídico específico para a aplicação de multas e outras sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Answer

O artigo que trata da isenção para micro e pequenas empresas em operações interestaduais.

Answer

A norma que estabelece os critérios para a restituição de tributos pagos indevidamente em virtude da transição.

Answer

O capítulo que define as competências dos entes federativos para a fiscalização e cobrança dos novos tributos unificados.

Answer

A seção que regulamenta os procedimentos para a celebração de convênios entre os Estados para a uniformização de entendimentos sobre a matéria tributária.

Questão 21543 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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