A Reforma Tributária introduz mudanças significativas na estrutura de tributos. De acordo com o Título II, qual é a competência tributária prevista para Estados e Distrito Federal em relação aos impos

Question

A Reforma Tributária introduz mudanças significativas na estrutura de tributos. De acordo com o Título II, qual é a competência tributária prevista para Estados e Distrito Federal em relação aos impostos sobre consumo?

Accepted Answer

Estados e DF perdem competência sobre ICMS, que é absorvido pelo IBS, mantendo apenas competência sobre impostos seletivos específicos

Answer

Estados e DF possuem competência exclusiva e irrestrita para instituir impostos sobre consumo, sem qualquer coordenação federal

Answer

A competência é exclusivamente federal, vedada qualquer participação de Estados e DF na tributação sobre consumo

Answer

A competência é exercida conjuntamente entre União, Estados e DF através de um sistema unificado sem distinção de atribuições

Answer

Estados e DF podem escolher livremente entre manter ICMS ou integrar-se ao novo sistema tributário reformado

Questão 21577 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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