A Reforma Tributária propõe um novo paradigma para a tributação do consumo, com a instituição do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo

Question

A Reforma Tributária propõe um novo paradigma para a tributação do consumo, com a instituição do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA) é um dos pontos centrais desse novo sistema, visando a isonomia e a justiça social. Diante desse cenário, qual o principal fundamento jurídico e social que justifica a alíquota zero para a CBNA no novo sistema tributário?

Accepted Answer

O princípio da isonomia tributária e a garantia do direito fundamental à alimentação adequada, assegurando o acesso a bens essenciais pela população.

Answer

O princípio da neutralidade tributária, que busca evitar a distorção na formação de preços e garantir a livre concorrência.

Answer

O princípio da capacidade contributiva, pois a aquisição de alimentos básicos é um indicador de baixa capacidade de arcar com ônus tributário.

Answer

O princípio da eficiência arrecadatória, pois a desoneração dos alimentos básicos estimula o consumo e, consequentemente, aumenta a base de cálculo de outros tributos.

Answer

O princípio da não cumulatividade plena, garantindo que o imposto seja cobrado apenas sobre o valor adicionado em cada etapa da cadeia produtiva.

Questão 21572 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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