No contexto da Reforma Tributária brasileira, a instituição da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA) como um benefício fiscal, com alíquota zero, busca promover a justiça social e a redução da des

Question

No contexto da Reforma Tributária brasileira, a instituição da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA) como um benefício fiscal, com alíquota zero, busca promover a justiça social e a redução da desigualdade. Contudo, a determinação do que compõe a CBNA pode gerar controvérsias. Qual órgão ou entidade terá a responsabilidade de definir os produtos que integram a CBNA para fins de aplicação da alíquota zero, conforme previsto na proposta de reforma?

Accepted Answer

O Poder Executivo Federal, por meio de ato normativo a ser editado pelo Presidente da República.

Answer

O Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo específico a cada ano.

Answer

O Ministério da Fazenda, por meio de portaria interministerial.

Answer

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), mediante convênio.

Answer

Um comitê gestor com representação paritária entre o governo federal e os estados, a ser criado por lei complementar.

Questão 21571 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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