A regularização fundiária de ocupações irregulares envolve a proteção de direitos difusos relacionados à moradia, acesso à propriedade e sustentabilidade urbana. Considere que o Município implementa p

Question

A regularização fundiária de ocupações irregulares envolve a proteção de direitos difusos relacionados à moradia, acesso à propriedade e sustentabilidade urbana. Considere que o Município implementa programa de Reurb em área que compromete simultaneamente: (i) direito à moradia de centenas de ocupantes; (ii) direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado de toda a comunidade; (iii) direito a cidades sustentáveis. Qual seria a natureza jurídica mais precisa dos direitos envolvidos nessa regularização, conforme a classificação da Constituição Federal e da doutrina de direitos difusos e coletivos?

Accepted Answer

Simultaneamente direitos coletivos (dos ocupantes como grupo identificável) e direitos difusos (meio ambiente, cidades sustentáveis que afetam indeterminada coletividade).

Answer

Exclusivamente direitos individuais homogêneos, pois cada ocupante possui pretensão pessoal quanto ao reconhecimento de propriedade.

Answer

Unicamente direitos difusos, já que envolvem questões ambientais e urbanas de interesse de toda a sociedade indistintamente.

Answer

Direitos fundamentais sociais que excluem completamente a classificação entre direitos difusos e coletivos por hierarquia normativa superior.

Answer

Direitos patrimoniais puros, destituídos de qualquer qualificação como direito difuso ou coletivo por natureza econômica.

Questão 17574 — Direitos Difusos e Coletivos

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