A repartição de competências tributárias entre os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) é um tema central nas Disposições Gerais do Direito Tributário. Considere as seguintes

Question

A repartição de competências tributárias entre os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) é um tema central nas Disposições Gerais do Direito Tributário. Considere as seguintes afirmações sobre essa repartição:

Accepted Answer

A União possui competência para instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza, sobre produtos industrializados e sobre importação e exportação.

Answer

Os Estados são competentes para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Answer

Os Municípios possuem competência residual para instituir impostos não atribuídos à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

Answer

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência estadual, com arrecadação municipal.

Answer

A competência para instituir a Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) é concorrente entre União, Estados e Municípios.

Questão 21191 — Direito Tributário I

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