O princípio da legalidade, um dos pilares do Direito Tributário, veda a instituição ou majoração de tributos sem que haja lei que os estabeleça. Diante disso, qual das seguintes situações configura um

Question

O princípio da legalidade, um dos pilares do Direito Tributário, veda a instituição ou majoração de tributos sem que haja lei que os estabeleça. Diante disso, qual das seguintes situações configura uma violação a este princípio?

Accepted Answer

O Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, altera as alíquotas de um imposto já previsto em lei, sem que a lei autorize tal medida.

Answer

O Congresso Nacional aprova uma Lei Ordinária para instituir um novo imposto sobre grandes fortunas.

Answer

Um Estado da Federação cria um novo Imposto sobre Serviços (ISS) por meio de Lei Complementar, respeitando as normas gerais estabelecidas pela União.

Answer

O Município institui uma taxa de coleta de lixo por meio de Lei Ordinária, fundamentada em um serviço público divisível e específico.

Answer

A União, por meio de Medida Provisória, majora a alíquota do Imposto de Importação (II) em situações de emergência nacional.

Questão 21190 — Direito Tributário I

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