A representação administrativa, em seu sentido mais amplo, abrange os atos pelos quais um agente público manifesta a vontade do ente público que representa, ou age em seu nome, dentro dos limites de s

Question

A representação administrativa, em seu sentido mais amplo, abrange os atos pelos quais um agente público manifesta a vontade do ente público que representa, ou age em seu nome, dentro dos limites de sua competência. Acerca desse instituto, assinale a opção que descreve corretamente uma de suas facetas.

Accepted Answer

A representação judicial de entes públicos, em regra, é exercida por seus procuradores, conforme estabelecido pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional.

Answer

A representação de um município por seu prefeito em atos judiciais é um exemplo de representação legal, que dispensa a atuação de procurador municipal ou advogado contratado.

Answer

Um servidor público que assina um ofício em nome de seu superior hierárquico está praticando ato de representação legal, pois atua com base na hierarquia funcional.

Answer

A representação em procedimentos administrativos internos, como a assinatura de despachos, é sempre delegada e não pode ser exercida diretamente pelo titular do órgão.

Answer

A representação para fins de assinatura de contratos administrativos não exige poderes específicos, bastando a condição de ordenador de despesas.

Questão 38435 — Conhecimentos Básicos

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