A participação popular nos assuntos da Administração Pública é um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, previsto na Constituição Federal de 1988. Acerca dos mecanismos de participaçã

Question

A participação popular nos assuntos da Administração Pública é um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, previsto na Constituição Federal de 1988. Acerca dos mecanismos de participação, julgue os itens subsequentes.

Accepted Answer

Os conselhos de políticas públicas, como os de saúde e de educação, são exemplos de mecanismos de participação direta, onde a sociedade civil exerce controle e deliberação sobre a gestão.

Answer

O referendo e o plebiscito são instrumentos de participação popular que se confundem, pois ambos visam consultar a população sobre matéria de relevante interesse público.

Answer

A iniciativa popular de lei, prevista no Art. 14, § 2º, da CF/88, aplica-se a qualquer tipo de lei, incluindo as de natureza orçamentária e as que tratam de remuneração de servidores.

Answer

Audiências públicas são obrigatórias em todos os processos de licenciamento ambiental, independentemente do porte e do impacto da atividade, garantindo a participação mínima necessária.

Answer

O orçamento participativo é uma forma de participação popular que se limita à fiscalização de gastos públicos, sem qualquer influência na formulação das prioridades orçamentárias.

Questão 38434 — Conhecimentos Básicos

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