Questão 17985 — Direito Constitucional

Resposta: C

A representação de inconstitucionalidade (ou ADI estadual) é ação de controle concentrado exercida no âmbito estadual, cabível contra leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição estadual. Sua legitimidade ativa e requisitos processuais são definidos pela própria Constituição estadual e leis estaduais, podendo variar entre os Estados. Diferentemente da ADI federal, que segue o rol fechado do artigo 103 da CF/88, cada Estado tem autonomia para disciplinar seus mecanismos de controle concentrado. O controle estadual não impede o controle federal subsequente, sendo possível questionar lei estadual inconstitucional também perante o STF em relação à Constituição Federal.