Questão 17984 — Direito Constitucional

Resposta: B

O controle difuso de constitucionalidade é exercido por qualquer juiz, seja federal ou estadual, incidentalmente, ou seja, como questão prejudicial em casos concretos submetidos ao seu julgamento. Este é um direito fundamentado no princípio de que todo juiz tem o dever de não aplicar norma que considerar inconstitucional. O efeito do controle difuso é inter partes (entre as partes), diferentemente do controle concentrado que produz efeito erga omnes. A decisão proferida em controle difuso no âmbito estadual pode ensejar recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal se houver questão constitucional relevante.