Questão 17968 — Direito Constitucional

Resposta: B

De acordo com o artigo 34, parágrafo 5º da Constituição Federal, é competência do Procurador-Geral da República propor Representação Interventiva junto ao Supremo Tribunal Federal quando houver ato que vulnere a ordem constitucional, a soberania nacional ou o regime democrático. Esta é uma atribuição exclusiva do PGR, conferida pelo inciso VII do artigo 103 da CF/88. As demais alternativas estão incorretas pois: (A) não há legitimidade de cidadãos comuns; (C) autorização da Assembleia não é exigida; (D) o Senado não é legitimado para esta ação; (E) membros do MP estadual carecem de legitimidade ativa.